LGPD
a Lei Geral de Proteção de Dados e suas implicações
Com isso, houve um aumento da preocupação em proteger tais dados contra o uso e acesso não autorizado. Para isso, foi preciso pensar em regulamentar os dados pessoais coletados e armazenados pelas empresas.
Em 2016, foi aprovado, pelo parlamento europeu, o GDPR (General Data Protection Regulation) - Lei que entrou em vigor em 2018, a qual tem como intuito proteger e assegurar os dados pessoais contra o uso e acesso não autorizado dos mesmos.
Dessa forma, surgiu a Lei Geral de Proteção de Dados no Brasil, para garantir os direitos de liberdade e privacidade determinados pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
As relações comerciais internacionais foram um outro motivador para a criação da Lei, já que as empresas brasileiras precisariam adequar-se às normas de tratamento de dados pessoais a fim de manter o vínculo.
De modo geral, a LGPD trata-se da regulamentação do tratamento de dados pessoais, sendo eles armazenados digitalmente ou não. Dados pessoais são toda e qualquer informação que permite a identificação de uma pessoa, como seu CPF, endereço de e-mail, entre outros.
E tratamento de dados é toda atividade que envolve a utilização de um dado pessoal em sua execução. O que só será permitido a partir do consentimento legal do titular desses dados e cumprimento de todas as normas ao tratá-lo.
O descumprimento da LGPD é passível de algumas sanções legais, como multa e, após apuração e confirmação do fato, tornar-se pública a infração.